Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro

Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2024
12/03/2024
Emenda à Lei Orgânica
NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.

Municipal

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N° 1/2024
12/03/2024
Regimento Interno
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Municipal

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N° 545/2022/2022
23/12/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE …

Municipal

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N° 544/2022/2022
25/11/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 543/2022/2022
25/11/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO …

Municipal

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N° 542/2022/2022
25/11/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA …

Municipal

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N° 541/2022/2022
11/11/2022
Lei
DENOMINA OFICIALMENTE O PRÓPRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 540/2022/2022
09/11/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN …

Municipal

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N° 539/2022/2022
04/11/2022
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS …

Municipal

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N° 538/2022/2022
04/11/2022
Lei
CRIA A BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 537/2022/2022
26/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 310/2015 QUE CRIOU O CONSELHO …

Municipal

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N° 3/2022/2022
26/09/2022
Lei Complementar
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E …

Municipal

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N° 536/2022/2022
12/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE …

Municipal

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N° 535/2022/2022
16/08/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 534/2022/2022
16/08/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 533/2022/2022
25/07/2022
Lei
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS …

Municipal

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N° 532/2022/2022
27/06/2022
Lei
ALTERA A LEI Nº 497 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 531/2022/2022
27/06/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 530/2022/2022
13/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 529/2022/2022
27/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR FRANCISCO PINHEIRO LANDIM E …

Municipal

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N° 528/2022/2022
27/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES DO NASCIMENTO …

Municipal

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N° 527/2022/2022
27/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR MAURO BENEVIDES FILHO E …

Municipal

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N° 526/2022/2022
27/05/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATADOS OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR, …

Municipal

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N° 525/2022/2022
09/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA …

Municipal

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N° 524/2022/2022
09/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ IRAPUENSE A SENHORA MARIA IZOLDA CELA DE …

Municipal

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N° 523/2022/2022
22/04/2022
Lei
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE DEP. IRAPUAN …

Municipal

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N° 522/2022/2022
08/04/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO RIACHO VERDE I, QUE …

Municipal

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N° 521/2022/2022
08/04/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS …

Municipal

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N° 520/2022/2022
08/04/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, …

Municipal

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N° 519/2022/2022
08/04/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 518/2022/2022
08/04/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO …

Municipal

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N° 517/2022/2022
28/03/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN …

Municipal

> ver mais
N° 516/2022/2022
11/03/2022
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 515/2022/2022
11/03/2022
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN …

Municipal

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N° 2/2022/2022
11/03/2022
Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Municipal

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N° 514/2022/2022
21/02/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO DOUTOR ANTÔNIO …

Municipal

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N° 513/2022/2022
25/01/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …

Municipal

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N° 486/2021
16/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO …

Municipal

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N° 485/2021
15/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO ELISON DE LIMA.

Municipal

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Federal

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N° 484/2021
30/03/2021
Lei
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO …

Municipal

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N° 483/2021
30/03/2021
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL …

Municipal

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N° 482/2021
30/03/2021
Lei
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR …

Municipal

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N° 481/2021
30/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, A PESSOA DE …

Municipal

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N° 480/2021
30/03/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM RECARGA E DISTRIBUIÇÃO DE …

Municipal

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N° 479/2021
30/03/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA …

Municipal

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N° 478/2021
30/03/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

Municipal

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N° 477/2021
17/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE …

Municipal

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N° 476/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 475/2021
27/01/2021
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO …

Municipal

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N° 474/2021
27/01/2021
Lei
DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, …

Municipal

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N° 473/2021
27/01/2021
Lei
Dispõe sobre a Majoração nos vencimentos dos servidores publicos da administração direta …

Municipal

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N° 10540/2020
05/11/2020
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado …

Federal

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N° 436/2019
25/10/2019
Lei
Institui o REFIS Programa de Recuperação Fiscal do Município de Deputado Irapuan …

Municipal

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N° 435/2019
25/10/2019
Lei
Dispõe sobre o concessão de permissão aos Profissionais do Magistério do Município …

Municipal

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N° 433/2019
25/10/2019
Lei
Regulamenta o pagamneto de premiação em parcela unica aos Agentes de Combates …

Municipal

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N° 432/2019
25/10/2019
Lei
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento Fiscal …

Municipal

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N° 438/2019
09/10/2019
Lei
Denomina de José Holanda Pinheiro o Campinho (ARENINHA TIPO II) situado no …

Municipal

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N° 431/2019
09/10/2019
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Eletricista Veicular e Eletricista Predial …

Municipal

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N° 430/2019
09/10/2019
Lei
Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Confiança, estabelecendo regras e critérios …

Municipal

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N° 439/2019
08/10/2019
Lei
Autoriza Abertura De Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade …

Municipal

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N° 437/2019
25/09/2019
Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deputado Irapuan …

Municipal

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N° 10024/2019
20/09/2019
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição …

Federal

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N° 429/2019
13/09/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do serviço de …

Municipal

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N° 428/2019
23/08/2019
Lei
Altera o valor da gratificação por deslocamneto constante na Lei Municipal Nº257 …

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N° 427/2019
09/08/2019
Lei
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do idoso, …

Municipal

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N° 426/2019
09/08/2019
Lei
Dispõe sobre a criação do CONSELHO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL de Deputado Irapuan Pinheiro …

Municipal

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N° 425/2019
24/05/2019
Lei
Modifica a Lei Nº188/2012 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo exceções para …

Municipal

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N° 424/2019
20/05/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a revisar os subsídios dos Agentes Políticos e …

Municipal

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N° 423/2019
20/05/2019
Lei
Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de …

Municipal

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N° 422/2019
15/04/2019
Lei
Autoriza o Município de Deputado Irapuan Pinheiro a participar do Consorcio Inter …

Municipal

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N° 421/2019
01/04/2019
Lei
Altera a Lei Municipal Nº 296/2015 e a Lei Municipal 301/2015 modificando …

Municipal

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N° 420/2019
01/04/2019
Lei
Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que …

Municipal

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N° 419/2019
18/03/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a denominar de MARIA CLEIDE VIEIRA PINHEIRO A …

Municipal

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N° 418/2019
18/03/2019
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e …

Municipal

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N° 417/2019
21/02/2019
Lei
Estabelece normas concessão de anuência prévia para fins de licenciamento ambiental pela …

Municipal

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N° 416/2019
21/02/2019
Lei
Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que …

Municipal

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N° 415/2019
21/02/2019
Lei
Concede aos Agentes de Combate às Endemias o percentual adicional á titulo …

Municipal

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N° 413/2019
23/01/2019
Lei
Dispõe sobre o aumento dos valores do salário mínimo mensal recebido pelos …

Municipal

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N° 412/2019
23/01/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e participar financeiramente desses que …

Municipal

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N° 411/2019
23/01/2019
Lei
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a …

Municipal

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N° 410/2019
23/01/2019
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e …

Municipal

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N° 409/2019
17/01/2019
Lei
Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e os …

Municipal

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N° 408/2019
17/01/2019
Lei
Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2019 …

Municipal

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N° 407/2018
26/11/2018
Lei
Altera o § 2º da Lei Nº 283 de 23 de dezembro …

Municipal

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N° 406/2018
30/10/2018
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de Deputado Irapuan …

Municipal

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N° 405/2018
28/09/2018
Lei
Dispõe sobre a criação dos almoxarifados deste Município, cria os respectivos cargos …

Municipal

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N° 404/2018
17/09/2018
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e …

Municipal

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N° 403/2018
10/08/2018
Lei
Dispõe sobre o Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Poder Legislativo, …

Municipal

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N° 402/2018
21/06/2018
Lei
Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado …

Municipal

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N° 401/2018
21/06/2018
Lei
Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado …

Municipal

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N° 400/2018
21/05/2018
Lei
Autoriza o Poder Executivo a denominar de Radialista Francisco Wélio Ferreira a …

Municipal

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N° 399/2018
21/05/2018
Lei
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente na forma que indica e …

Municipal

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N° 398/2018
19/04/2018
Lei
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude do Município de …

Municipal

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N° 397/2018
06/04/2018
Lei
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo …

Municipal

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N° 2/2018
06/04/2018
Resolução
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E …

Municipal

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N° 396/2018
09/03/2018
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de …

Municipal

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N° 395/2018
23/02/2018
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador da Atenção Básica, Coordenador …

Municipal

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N° 394/2018
23/02/2018
Lei
Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2018 …

Municipal

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N° 393/2018
23/02/2018
Lei
Dispõe sobre o reajuste do salário dos Técnicos em Agropecuária, na forma …

Municipal

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N° 392/2018
23/02/2018
Lei
Dispõe sobre fixar valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando …

Municipal

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N° 391/2018
22/01/2018
Lei
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e participar financeiramente desses, que …

Municipal

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N° 390/2018
22/01/2018
Lei
Concede permissão para contratação de pessoal por determinado, para atender a necessidade …

Municipal

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N° 389/2018
22/01/2018
Lei
Dispõe sobre os aumentos do valor do salário mínimo mensal dos servidores …

Municipal

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N° 375/2017
22/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCARA - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E …

Municipal

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N° 374/2017
11/08/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ANTÔNIO OCELINO PINHEIRO. POLO DE …

Municipal

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N° 373/2017
30/05/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 372/2017
22/05/2017
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …

Municipal

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N° 371/2017
11/05/2017
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 …

Municipal

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N° 370/2017
19/04/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE …

Municipal

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N° 369/2017
19/04/2017
Lei
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA …

Municipal

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N° 368/2017
19/04/2017
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO …

Municipal

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N° 367/2017
24/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 366/2017
20/02/2017
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Municipal

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N° 365/2017
20/02/2017
Lei
CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA …

Municipal

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N° 364/2017
20/02/2017
Lei
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA …

Municipal

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N° 362/2017
02/02/2017
Lei
ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE …

Municipal

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N° 361/2017
02/02/2017
Lei
REESTRUTURA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EMPREENDEDORISMO - SASTE, E DEFINE …

Municipal

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N° 360/2017
16/01/2017
Lei
CRIA O CARGO DE ASSESSOR MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 359/2017
16/01/2017
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE …

Municipal

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N° 358/2017
16/01/2017
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ …

Municipal

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N° 357/2017
16/01/2017
Lei
CRIA A SECRETARIA DE OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ …

Municipal

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N° 356/2017
16/01/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, AO CARGO DE …

Municipal

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N° 355/2017
16/01/2017
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES …

Municipal

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N° 353/2017
16/01/2017
Lei
DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, …

Municipal

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N° 352/2017
16/01/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, NA FORMA …

Municipal

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N° 351/2017
16/01/2017
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 350/2017
16/01/2017
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 343/2016
28/10/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO …

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N° 342/2016
14/10/2016
Lei
DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSE NUNES DO NASCIMENTO, A RUA TRAVESSA AUGUSTO …

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N° 340/2016
30/09/2016
Lei
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS …

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N° 339/2016
30/09/2016
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO …

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N° 338/2016
13/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE …

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N° 337/2016
27/05/2016
Lei
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO …

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N° 331/2016
19/02/2016
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ …

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N° 330/2016
19/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA …

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N° 329/2016
26/01/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO, E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA …

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N° 328/2016
20/01/2016
Lei
CONCEDE PERMISSÃO POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE …

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N° 326/2015
13/11/2015
Lei
Cria a nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) Do …

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N° 323/2015
22/10/2015
Lei
Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da …

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N° 320/2015
22/10/2015
Lei
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância, de Deputado …

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N° 319/2015
22/10/2015
Lei
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com …

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N° 318/2015
09/10/2015
Lei
Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Município …

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N° 316/2015
11/09/2015
Lei
Regulamenta, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à …

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N° 315/2015
11/09/2015
Lei
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de …

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N° 314/2015
11/09/2015
Lei
Instituí a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para apuração …

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N° 313/2015
11/09/2015
Lei
Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens …

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N° 312/2015
21/08/2015
Lei
Institui a Semana do Bebê no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará …

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N° 311/2015
21/08/2015
Lei
Dá nova denominação à atual Instituição de Educação Infantil Crescendo e Aprendendo …

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N° 310/2015
21/08/2015
Lei
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Deputado Irapuan Pinheiro - …

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N° 309/2015
03/08/2015
Lei
Dispõe, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, acerca do reajuste …

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N° 308/2015
16/07/2015
Lei
Altera e dá nova redação ao Art. 2°, bem como ao § …

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N° 307/2015
19/06/2015
Lei
Dá a denominação de RAIMUNDO HOLANDA PINHEIRO à Praça Sede do Distrito …

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N° 306/2015
19/06/2015
Lei
Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Crescendo e Aprendendo, na forma …

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N° 305/2015
19/06/2015
Lei
Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Cazuza Bezerra, na forma que …

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N° 304/2015
19/06/2015
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Básico Manoel Rodrigues dos …

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N° 303/2015
05/06/2015
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade …

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N° 302/2015
22/05/2015
Lei
Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação dá outras providências.

Municipal

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N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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N° 7.185/2010
27/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

Federal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

Federal

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Federal

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 1/1991
12/01/1991
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

Federal

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
A Assembléia Municipal Constituinte, com a participação direta do povo, no exercício …

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição do Estado do Ceará.

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

Federal

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