Processos Legislativos

Número / Data Autor / Descrição Tipo Detalhes
0000000.00000726/2023-35 01/02/2023 ILCIVAN MACIEL
Institui a data comemorativa do aniversário do...
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0000000.00000723/2023-19 26/01/2023 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E...
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0000000.00000724/2023-89 26/01/2023 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MU...
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0000000.00000725/2023-62 26/01/2023 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS ...
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0000000.00000722/2023-46 26/01/2023 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL(RE...
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0000000.00000721/2023-73 09/01/2023 ALEXANDRE AUGUSTO DE ALMEIDA
ALTERAM DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, RES...
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0000000.00000720/2023-03 09/01/2023 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIG...
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0000000.00000719/2022-33 22/12/2022 FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AUXÍLIO ...
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0000000.00000718/2022-60 30/11/2022 ANTÔNIA LUZILENE FERREIRA
ALTERAM DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, RES...
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0000000.00000717/2022-87 23/11/2022 LEONARDO BEZERRA
Padre Henrique Teixeira Lima
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