Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro - Portal Oficial do Legislativo

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Diretoria Geral - DG

Responsável

JOSÉ WIRES SEVERO BEZERRA

Telefone

(88) 98182-3666

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Atendimento
08:00 Ás 12:00

Telefone
(88) 98182-3666

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

E-mail
cmdip@camarairapuanpinheiro.ce.gov.br

Atribuições
DIRETORIA DE ADMISTRAÇÃO FINANCEIRA

Atendimento
08:00 Ás 12:00

Telefone
(88) 98182-3666

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AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

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cmdip@camarairapuanpinheiro.ce.gov.br

Atribuições

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP

Responsável

ANTÔNIA LUZILENE FERREIRA

Telefone

(88) 98182-3666

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Atribuições

Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete-da cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município) bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de unidade públita, sem exceder as verbas orçamentarias. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada à competência da Câmara, quanto âqueles utilizados em seus serviços. Compete, ainda, ao Prefeito, dentre outras atribuições: tomar a iniciativa as leis, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município; representar o Município em juízo e fora dele; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução; permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; decretar, nos termos a lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social; expedir decretos, portarias ou outros atos administrativos; nomear e exonerar os auxiliares diretos; exercer a direção superior da administração pública; prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da lei; celebrar convênios, acordo contratos, e outros ajustes de interesse do Município; remeter mensagem à Câmara Municipal, por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do Município e solicitando as providências que achar necessárias; prestar contas da utilização dos auxílios federais ou estaduais, entregues ao Município, na forma da lei; fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e as prestações de contas das aplicações de auxílios federais ou estaduais, recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei; enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município; encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 31 e janeiro do ano subsequente, as contas anuais, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte; dar publicidade aos atos oficiais; tomar providências acerca dos serviços e obras a administração pública; superintender a arrecadação de tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, organizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; colocar à disposição da Câmara, de acordo com a legislação vigente, as quantias que lhe são destinadas; oficializar as vias e logradouros públicos, mediante denominações aprovadas pela Câmara; convocar, extraordinariamente, a Câmara quando o interesse a administração o exigir; apresentar à Câmara, anualmente, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais, bem como o programa para o ano seguinte; organizar os serviços internos a Prefeitura Municipal; contrair empréstimos e realizar operações de crédito; providenciar acerca da administração dos bens do Município; conceder auxílios, prêmios e subvenções; solicitar o auxílio as autoridades policiais do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos; adotar providências para a conservação e a salvaguarda do patrimônio municipal; aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente; exercer outras ações previstas na legislação em vigor. Chefia de Gabinete Art. 28. À chefia de Gabinete compete: organizar e controlar as audiências solicitadas ao Prefeito Municipal, atender aos representantes de entidades, orientado-os quanto à solução de assuntos no âmbito do Município; preparar, organizar e controlar a tramitação de processos e documentos para despacho do Prefeito; coordenar a representação social e política do Prefeito; organizar as reuniões do secretariado; buscar assessoramento técnico nos assuntos que não dizem respeito à rotina dos trabalhos e colaborar, nos assuntos rotineiros, para o melhor desempenho as tarefas, exercer outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito.

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Mesa Diretora - MD

Responsável

JOSÉ WIRES SEVERO BEZERRA

Telefone

(88) 98182-3666

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES - CENTRO/SN

Atribuições

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; II - elaborar o seu Regimento Interno; III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Estadual e estabelecido nesta Lei Orgânica; IV - exercer, com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; V - julgar as contas anuais do Município apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração; VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder 10 (dez) dias; IX - mudar temporariamente sua sede; X -fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo; XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica; XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento; XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos, nos termos previstos em lei; XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua atribuição; XVIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

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OUVIDORIA - OUV

Responsável

MARIA ALINE ALVES BRAGA

Telefone

(88) 98172-2313

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Atribuições

I – Receber, registrar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações dos cidadãos; II – Atuar como canal permanente de comunicação entre a Câmara Municipal e a sociedade; III – Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas, assegurando resposta ao cidadão dentro dos prazos estabelecidos; IV – Solicitar informações e esclarecimentos aos setores competentes para subsidiar as respostas às demandas apresentadas; V – Promover a transparência e o controle social das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal; VI – Propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; VII – Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais sobre as manifestações recebidas e as providências adotadas; VIII – Orientar os cidadãos sobre os seus direitos e sobre os canais de acesso aos serviços da Câmara Municipal; IX – Zelar pelo sigilo das informações, quando necessário, observada a legislação vigente; X – Atuar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e demais normas aplicáveis; XI – Promover ações de divulgação dos serviços da Ouvidoria e de incentivo à participação popular; XII – Exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou determinadas pela Presidência.

OUVIDORIA

Atendimento
08:00 Ás 12:00

Telefone
(88) 98182-3666

Endereço

AVENIDA TRÊS PODERES, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

E-mail
cmdip@camarairapuanpinheiro.ce.gov.br

Atribuições

Sigla	Nome
DG	Diretoria Geral
DL	Departamento Legislativo
CONTG	Controladoria Geral
PN	PLENÁRIO
GP	GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MD	Mesa Diretora
OUV	OUVIDORIA
E-SIC	E-SIC

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