1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
23/02/2023
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Acompanhe o resumo da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, acontecida no dia 23/02/2023
Sessão: 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 23 de Fevereiro de 2023
Presidente: Alexandre Augusto de Almeida
Estiveram presentes os parlamentares: Alexandre Augusto de Almeida, Francisco Clair Moreira, Joaquim Claudenisio Pinheiro, José Gerlucio Pinheiro, Ilcivan Maciel, Francisco Leonardo Bezerra Rolim, Antônia Luzilene Ferreira, José Valdeci da Silva, José Wires Severo Bezerra,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 006 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que "REVOGA " IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N º 172 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 A LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "., Projeto de Lei Ordinária nº 007 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que "ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"., Projeto de Lei Ordinária nº 008 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Nº 540 DE 09/11/2022, NO VALOR DE R$ 319.000,00(TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 009 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que FIXA O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO DE GRADUAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Decreto Legislativo nº 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Ilcivan Maciel, que Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Baixio, deste município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, define-a como feriado local, e dá outras providências., Projeto de Resolução nº 001 de 2023, de autoria do Mesa Diretora Alexandre Augusto de Almeida, que REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN ÍNHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS., Requerimento nº 001 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Administração Municipal , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja efetuado a implementação e o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs - e aos Agentes de Combate às Endemias - ECEs - do município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará., Requerimento nº 002 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer o melhoramento e manutenção na estrada do Distrito de Baixio., Requerimento nº 003 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Administração Municipal , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja efetuado a o pagamento do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs - e aos Agentes de Combate às Endemias - ECEs - do município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, inclusive com efeitos retroativos a janeiro de 2023, na conformidade com o que dispõe o art. 1º da lei Municipal nº 016 de 08 de julho de 2022, de acordo com a previsão constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022., Requerimento nº 004 de 2023, de autoria dos Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Francisco Clair Moreira, que Requer da Administração Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro a imediata concessão de um veículo, tipo ônibus, para fazer o transporte dos alunos que estudam em Acopiara, para o itinerário Distrito de Baixio à Sede do município (com ida e volta), inclusive, possibilitando que o mesmo veículo conduzam as pessoas que necessitem se dirigir daquele distrito para fazerem exames e consultas na Policlínica na cidade de Iguatu., Requerimento nº 005 de 2023, de autoria dos Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, que Requer da Administração municipal: 1 – apresentação, pelo Executivo, do saldo da Conta referente ao FUNDEB 2022, tendo em vista verificar a possibilidade de ser realizado o RATEIO do saldo referente aos 70% entre os profissionais da Educação; 2 – realizar a correção salarial dos Professores Pós-Graduados referente ao ano de 2022, tendo em vista que ao dar o aumento do piso salarial dos professores no inicio do ano de 2022, o Sr. Prefeito equiparou os salários entre Professores de Nível Médio e Graduados. Cito por exemplo, um professor com PÓS-GRADUAÇÃO de 200h teve um prejuízo de mais ou menos 10.000, 00 (dez mil reais), podendo ser até mais, levando em consideração o terço de férias e décimo terceiro; 3 – solicitamos ainda a inclusão no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica Pública (Lei Nº 119/2009), da especificação de um percentual de aumento salarial definido em lei para os PROFESSORES GRADUADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, evitando assim que o absurdo acontecido em Irapuan Pinheiro no ano de 2022, venha a se repetir em gestões futuras por outros gestores; 4 – por fim, que ao realizar a lotação anual de professores para o início do ano letivo sejam adotados os seguintes critérios, visando à melhoria da qualidade de ensino bem como viabilizar melhores condições de trabalho para os professores: que os professores de 200 h fiquem lotados em uma mesma escola para facilitar o engajamento e o convívio com a comunidade escolar, fatores determinantes para a melhoria do ensino e aprendizagem e lotação de professores efetivos nas escolas que se localize o mais perto possível de suas residências.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 007 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que "ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 008 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Nº 540 DE 09/11/2022, NO VALOR DE R$ 319.000,00(TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Decreto Legislativo número 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Ilcivan Maciel, que Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Baixio, deste município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, define-a como feriado local, e dá outras providências. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Resolução número 001 de 2023, de autoria do Mesa Diretora Alexandre Augusto de Almeida, que REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN ÍNHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 001 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Administração Municipal , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja efetuado a implementação e o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs - e aos Agentes de Combate às Endemias - ECEs - do município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 002 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer o melhoramento e manutenção na estrada do Distrito de Baixio. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 003 de 2023, de autoria dos Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Administração Municipal , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja efetuado a o pagamento do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs - e aos Agentes de Combate às Endemias - ECEs - do município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, inclusive com efeitos retroativos a janeiro de 2023, na conformidade com o que dispõe o art. 1º da lei Municipal nº 016 de 08 de julho de 2022, de acordo com a previsão constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 004 de 2023, de autoria dos Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Francisco Clair Moreira, que Requer da Administração Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro a imediata concessão de um veículo, tipo ônibus, para fazer o transporte dos alunos que estudam em Acopiara, para o itinerário Distrito de Baixio à Sede do município (com ida e volta), inclusive, possibilitando que o mesmo veículo conduzam as pessoas que necessitem se dirigir daquele distrito para fazerem exames e consultas na Policlínica na cidade de Iguatu. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 005 de 2023, de autoria dos Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Francisco Clair Moreira, Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Francisco Leonardo Bezerra Rolim, que Requer da Administração municipal: 1 – apresentação, pelo Executivo, do saldo da Conta referente ao FUNDEB 2022, tendo em vista verificar a possibilidade de ser realizado o RATEIO do saldo referente aos 70% entre os profissionais da Educação; 2 – realizar a correção salarial dos Professores Pós-Graduados referente ao ano de 2022, tendo em vista que ao dar o aumento do piso salarial dos professores no inicio do ano de 2022, o Sr. Prefeito equiparou os salários entre Professores de Nível Médio e Graduados. Cito por exemplo, um professor com PÓS-GRADUAÇÃO de 200h teve um prejuízo de mais ou menos 10.000, 00 (dez mil reais), podendo ser até mais, levando em consideração o terço de férias e décimo terceiro; 3 – solicitamos ainda a inclusão no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica Pública (Lei Nº 119/2009), da especificação de um percentual de aumento salarial definido em lei para os PROFESSORES GRADUADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, evitando assim que o absurdo acontecido em Irapuan Pinheiro no ano de 2022, venha a se repetir em gestões futuras por outros gestores; 4 – por fim, que ao realizar a lotação anual de professores para o início do ano letivo sejam adotados os seguintes critérios, visando à melhoria da qualidade de ensino bem como viabilizar melhores condições de trabalho para os professores: que os professores de 200 h fiquem lotados em uma mesma escola para facilitar o engajamento e o convívio com a comunidade escolar, fatores determinantes para a melhoria do ensino e aprendizagem e lotação de professores efetivos nas escolas que se localize o mais perto possível de suas residências. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 006 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que "REVOGA " IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N º 172 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 A LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 009 de 2023, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que FIXA O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO DE GRADUAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição