202ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
14/02/2025
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Acompanhe o resumo da 202ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, acontecida no dia 14/02/2025
Sessão: 202ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Data: 14 de Fevereiro de 2025
Presidente: José Wires Severo Bezerra
Estiveram presentes os parlamentares: Francisco Adamilton Cesar da Silva, Alexandre Augusto de Almeida, Joaquim Claudenisio Pinheiro, José Gerlucio Pinheiro, Antonio Gleilson Vieira de Oliveira, Ilcivan Maciel, Francisco Rolim Neto, Antonia Mara Pinheiro, José Wires Severo Bezerra,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária - Urgente nº 008 de 2025, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO – REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO,SAAE DO MUNÍCIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária - Urgente nº 009 de 2025, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DO MUNÍCIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Decreto Legislativo nº 002 de 2025, de autoria do Parlamentar Alexandre Almeida, que Cria a obrigatoriedade de disponibilização de espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos realizados pelo Poder Público de Deputado Irapuan Pinheiro-CE., Projeto de Decreto Legislativo nº 003 de 2025, de autoria do Parlamentar Alexandre Almeida, que Institui o DIA DO CANTADOR DE VIOLA no Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE e dá outras providências., Requerimento nº 006 de 2025, de autoria do Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Gestão Municipal a recuperação total das duas Passagens Molhadas que liga o Distrito do Baixio ao Sítio Vassoura, situadas nos Riachos Vassouras e Santo Antônio, pois as mesmas estão totalmente destruídas., Requerimento nº 007 de 2025, de autoria dos Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Louro Dos Transportes, que Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a imediata implantação do pagamento, aos professores e demais profissionais da educação, do 1/3 de férias sobre os 15 dias de férias gozadas entre os meses de dezembro e janeiro, e não somente sobre o mês de julho de cada ano, com fulcro no parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 018/1997 (Estatuto do Magistério). Caso entenda o Sr. Prefeito pela inexistência de lei municipal específica sobre a matéria, e, considerando o princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública, que se digne em encaminhar a esta Augusta Casa, projeto de lei estendendo o direto a 45 dias de férias a todos os profissionais da educação, inclusive aos ocupantes dos cargos Técnicos-Administrativos em Educação, de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e, do mesmo modo, fixando o pagamento do 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado (45 dias)., Requerimento nº 008 de 2025, de autoria do Parlamentar Antonia Mara Pinheiro, que Requer da Gestão Municipal que seja feita a reforma da Praça do Distrito de Maratoan., Requerimento nº 009 de 2025, de autoria do Parlamentar Antonia Mara Pinheiro, que Requer da Gestão Municipal que seja feita a reforma no Posto de Saúde do Distrito de Maratoan., Requerimento nº 010 de 2025, de autoria do Parlamentar José Wires Severo Bezerra, que Requer da Gestão Municipal um carro para transportar as pessoas que necessitam do mesmo em caso de doenças (emergências) para se locomover das regiões de Tomé, Poços, Pedras Pretas e todas regiões vizinhas para o Hospital Municipal., Requerimento nº 011 de 2025, de autoria do Parlamentar Louro Dos Transportes, que Requer da Gestão Municipal a recuperação da pavimentação da Av. Joaquim Josué da Costa, mais precisamente a rua do ex-vereador José Ilca., Parecer - Prestação de Contas de Governo nº 001 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que AUSÊNCIA DE INTENSIFICAÇÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO., Parecer - Prestação de Contas de Governo nº 002 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA CONTA. REGULAR COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES., Parecer - Prestação de Contas de Governo nº 003 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA 3PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária - Urgente número 008 de 2025, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO – REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO,SAAE DO MUNÍCIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária - Urgente número 009 de 2025, de autoria do Poder Executivo Francisco Gildecarlos Pinheiro, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DO MUNÍCIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Decreto Legislativo número 002 de 2025, de autoria do Parlamentar Alexandre Almeida, que Cria a obrigatoriedade de disponibilização de espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos realizados pelo Poder Público de Deputado Irapuan Pinheiro-CE. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Decreto Legislativo número 003 de 2025, de autoria do Parlamentar Alexandre Almeida, que Institui o DIA DO CANTADOR DE VIOLA no Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE e dá outras providências. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 006 de 2025, de autoria do Parlamentar Ilcivan Maciel, que Requer da Gestão Municipal a recuperação total das duas Passagens Molhadas que liga o Distrito do Baixio ao Sítio Vassoura, situadas nos Riachos Vassouras e Santo Antônio, pois as mesmas estão totalmente destruídas. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 007 de 2025, de autoria dos Parlamentar Ilcivan Maciel, Parlamentar Joaquim Claudenisio Pinheiro, Parlamentar Louro Dos Transportes, que Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a imediata implantação do pagamento, aos professores e demais profissionais da educação, do 1/3 de férias sobre os 15 dias de férias gozadas entre os meses de dezembro e janeiro, e não somente sobre o mês de julho de cada ano, com fulcro no parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 018/1997 (Estatuto do Magistério). Caso entenda o Sr. Prefeito pela inexistência de lei municipal específica sobre a matéria, e, considerando o princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública, que se digne em encaminhar a esta Augusta Casa, projeto de lei estendendo o direto a 45 dias de férias a todos os profissionais da educação, inclusive aos ocupantes dos cargos Técnicos-Administrativos em Educação, de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e, do mesmo modo, fixando o pagamento do 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado (45 dias). recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 008 de 2025, de autoria do Parlamentar Antonia Mara Pinheiro, que Requer da Gestão Municipal que seja feita a reforma da Praça do Distrito de Maratoan. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 009 de 2025, de autoria do Parlamentar Antonia Mara Pinheiro, que Requer da Gestão Municipal que seja feita a reforma no Posto de Saúde do Distrito de Maratoan. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 010 de 2025, de autoria do Parlamentar José Wires Severo Bezerra, que Requer da Gestão Municipal um carro para transportar as pessoas que necessitam do mesmo em caso de doenças (emergências) para se locomover das regiões de Tomé, Poços, Pedras Pretas e todas regiões vizinhas para o Hospital Municipal. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 011 de 2025, de autoria do Parlamentar Louro Dos Transportes, que Requer da Gestão Municipal a recuperação da pavimentação da Av. Joaquim Josué da Costa, mais precisamente a rua do ex-vereador José Ilca. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer - Prestação de Contas de Governo número 001 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que AUSÊNCIA DE INTENSIFICAÇÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer - Prestação de Contas de Governo número 002 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA CONTA. REGULAR COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer - Prestação de Contas de Governo número 003 de 2025, de autoria do TCE Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA 3PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada