Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

Federal

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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N° 7.185/2010
27/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

Federal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

Federal

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Federal

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 1/1991
12/01/1991
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro

Municipal

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

Federal

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
A Assembléia Municipal Constituinte, com a participação direta do povo, no exercício …

Municipal

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