Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2 	2025 	2025-02-14 	6 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-02-14 	6 	Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, revogando a Resolução nº 04/2018, demais alterações, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-03-12 	14 	NOVA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-03-12 	7 	NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 	Municipal 		
545/2022 	2022 	2022-12-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
544/2022 	2022 	2022-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
543/2022 	2022 	2022-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
542/2022 	2022 	2022-11-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
541/2022 	2022 	2022-11-11 	1 	DENOMINA OFICIALMENTE O PRÓPRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540/2022 	2022 	2022-11-09 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
539/2022 	2022 	2022-11-04 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
538/2022 	2022 	2022-11-04 	1 	CRIA A BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
537/2022 	2022 	2022-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 310/2015 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3/2022 	2022 	2022-09-26 	2 	INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
536/2022 	2022 	2022-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
535/2022 	2022 	2022-08-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534/2022 	2022 	2022-08-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
533/2022 	2022 	2022-07-25 	1 	FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532/2022 	2022 	2022-06-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 497 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
531/2022 	2022 	2022-06-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 170.054,91 (CENTO E SETENTA MIL CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENA E UM CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
530/2022 	2022 	2022-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
529/2022 	2022 	2022-05-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR FRANCISCO PINHEIRO LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
528/2022 	2022 	2022-05-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527/2022 	2022 	2022-05-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR MAURO BENEVIDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526/2022 	2022 	2022-05-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATADOS OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 	Municipal 		
525/2022 	2022 	2022-05-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
524/2022 	2022 	2022-05-09 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ IRAPUENSE A SENHORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523/2022 	2022 	2022-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
522/2022 	2022 	2022-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO RIACHO VERDE I, QUE PASSA A SER JOSÉ PEREIRA LIMA. 	Municipal 		
521/2022 	2022 	2022-04-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
520/2022 	2022 	2022-04-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 	Municipal 		
519/2022 	2022 	2022-04-08 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
518/2022 	2022 	2022-04-08 	1 	CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
517/2022 	2022 	2022-03-28 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
516/2022 	2022 	2022-03-11 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
515/2022 	2022 	2022-03-11 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2/2022 	2022 	2022-03-11 	2 	ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) 	Municipal 		
514/2022 	2022 	2022-02-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO DOUTOR ANTÔNIO VALTERNO NOGUEIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
513/2022 	2022 	2022-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	2021 	2021-04-16 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	2021 	2021-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO ELISON DE LIMA. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
484 	2021 	2021-03-30 	1 	DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. file:///home/usuario/Downloads/LEIS%20MUNICIPAIS_484_2021_0000001.pdf 	Municipal 		
483 	2021 	2021-03-30 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. 	Municipal 		
482 	2021 	2021-03-30 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
481 	2021 	2021-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, A PESSOA DE BAIXA RENDA, QUE FORAM ACOMETIDAS PELA COVID 19, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
480 	2021 	2021-03-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM RECARGA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DE COZINHA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	2021 	2021-03-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA A ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR, BARES E FAMÍLIAS CARENTES, NA FORMA QUE INDICA, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
478 	2021 	2021-03-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
477 	2021 	2021-03-17 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
476 	2021 	2021-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	2021 	2021-01-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
474 	2021 	2021-01-27 	1 	DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. 	Municipal 		
473 	2021 	2021-01-27 	1 	Dispõe sobre a Majoração nos vencimentos dos servidores publicos da administração direta e indiretamente municipal do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Municipal 		
10540 	2020 	2020-11-05 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm	
436 	2019 	2019-10-25 	1 	Institui o REFIS Programa de Recuperação Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e dá outras providências. 	Municipal 		
435 	2019 	2019-10-25 	1 	Dispõe sobre o concessão de permissão aos Profissionais do Magistério do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
433 	2019 	2019-10-25 	1 	Regulamenta o pagamneto de premiação em parcela unica aos Agentes de Combates as Endemias ACE do Município de Deputado Irapuan Pinheiro CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
432 	2019 	2019-10-25 	1 	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Seguridade Social e dá outras providências. 	Municipal 		
438 	2019 	2019-10-09 	1 	Denomina de José Holanda Pinheiro o Campinho (ARENINHA TIPO II) situado no Município de Deputado Irapuan Pinheiro. 	Municipal 		
431 	2019 	2019-10-09 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de Eletricista Veicular e Eletricista Predial junto á Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Transporte na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
430 	2019 	2019-10-09 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Confiança, estabelecendo regras e critérios e dá outras providências. 	Municipal 		
439 	2019 	2019-10-08 	1 	Autoriza Abertura De Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. 	Municipal 		
437 	2019 	2019-09-25 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deputado Irapuan Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2020 na forma que indica. 	Municipal 		
10024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
429 	2019 	2019-09-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do serviço de plantão de enfermeiro trazido na Lei 227/2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
428 	2019 	2019-08-23 	1 	Altera o valor da gratificação por deslocamneto constante na Lei Municipal Nº257 de 10 fevereiro 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
427 	2019 	2019-08-09 	1 	Altera a nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do idoso, passando a se chamar Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 	Municipal 		
426 	2019 	2019-08-09 	1 	Dispõe sobre a criação do CONSELHO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL de Deputado Irapuan Pinheiro - CE (CAMDIP), estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências. 	Municipal 		
425 	2019 	2019-05-24 	1 	Modifica a Lei Nº188/2012 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo exceções para as vedações ao Exercício de atividades empresarias dos Servidores Públicos e dá outras providências. 	Municipal 		
424 	2019 	2019-05-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo a revisar os subsídios dos Agentes Políticos e as verbas de representação e de gratificações dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão e funções gratificadas, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
423 	2019 	2019-05-20 	1 	Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2020. 	Municipal 		
422 	2019 	2019-04-15 	1 	Autoriza o Município de Deputado Irapuan Pinheiro a participar do Consorcio Inter Municipal de Politicas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Sertões Central, Centro Sul e Cariri e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro, Solonópole, Orós, Várzea Alegre e Cedro e adota outras providências. 	Municipal 		
421 	2019 	2019-04-01 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 296/2015 e a Lei Municipal 301/2015 modificando determinações sobre o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares e dá outras providências. 	Municipal 		
420 	2019 	2019-04-01 	1 	Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que compõem a Secretaria de Ação Governamental, Esportes, Juventude, Cultura e Turismo e dá outras providências. 	Municipal 		
419 	2019 	2019-03-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a denominar de MARIA CLEIDE VIEIRA PINHEIRO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO IRAPUAN, na Sede do Município, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
418 	2019 	2019-03-18 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. 	Municipal 		
417 	2019 	2019-02-21 	1 	Estabelece normas concessão de anuência prévia para fins de licenciamento ambiental pela autoridade municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
416 	2019 	2019-02-21 	1 	Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que compõem a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo e dá outras providências. 	Municipal 		
415 	2019 	2019-02-21 	1 	Concede aos Agentes de Combate às Endemias o percentual adicional á titulo de insalubridade na forma que indica, revogando a lei nº369/2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
413 	2019 	2019-01-23 	1 	Dispõe sobre o aumento dos valores do salário mínimo mensal recebido pelos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
412 	2019 	2019-01-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e participar financeiramente desses que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
411 	2019 	2019-01-23 	1 	Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
410 	2019 	2019-01-23 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. 	Municipal 		
409 	2019 	2019-01-17 	1 	Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica, autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o percentual do repasse referente aos incentivos financeiros e dá outras proviências. 	Municipal 		
408 	2019 	2019-01-17 	1 	Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2019 e a jornada de atividades do docente municipal,prevista na Lei nº 119/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
407 	2018 	2018-11-26 	1 	Altera o § 2º da Lei Nº 283 de 23 de dezembro de 2014, cria o inciso I do referido § 2º e dá outras providências. 	Municipal 		
406 	2018 	2018-10-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Deputado Irapuan Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2019, na forma que indica. 	Municipal 		
405 	2018 	2018-09-28 	1 	Dispõe sobre a criação dos almoxarifados deste Município, cria os respectivos cargos de almoxarifes e dá outras providências. 	Municipal 		
404 	2018 	2018-09-17 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Seguridade Social, e dá outras providências. 	Municipal 		
403 	2018 	2018-08-10 	1 	Dispõe sobre o Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos do Artigo 31, 70 e 74 da Constituição da República e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000 e Instrução Normativa Nº01/2017 do TCE, Criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências. 	Municipal 		
402 	2018 	2018-06-21 	1 	Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
401 	2018 	2018-06-21 	1 	Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
400 	2018 	2018-05-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo a denominar de Radialista Francisco Wélio Ferreira a Tribuna de Imprensa do Estádio Municipal José Leandro Pinheiro e dá outras providências. 	Municipal 		
399 	2018 	2018-05-21 	1 	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
398 	2018 	2018-04-19 	1 	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE. 	Municipal 		
397 	2018 	2018-04-06 	1 	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº101/2000, cria a Secretaria de Controladoria e Ouvidoria do Município de Deputado Irapuan Pinheiro na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2018 	2018-04-06 	6 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	2018 	2018-03-09 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE. 	Municipal 		
395 	2018 	2018-02-23 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador da Atenção Básica, Coordenador de Saúde Bucal e Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família junto à Secretaria de Saúde na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
394 	2018 	2018-02-23 	1 	Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2018 e a jornada de atividades do docente municipal, prevista na Lei Nº 119/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
393 	2018 	2018-02-23 	1 	Dispõe sobre o reajuste do salário dos Técnicos em Agropecuária, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
392 	2018 	2018-02-23 	1 	Dispõe sobre fixar valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
391 	2018 	2018-01-22 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e participar financeiramente desses, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
390 	2018 	2018-01-22 	1 	Concede permissão para contratação de pessoal por determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
389 	2018 	2018-01-22 	1 	Dispõe sobre os aumentos do valor do salário mínimo mensal dos servidores da administração Municipal direta e indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
375 	2017 	2017-08-22 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCARA - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE AÇUDES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
374 	2017 	2017-08-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ANTÔNIO OCELINO PINHEIRO. POLO DE LAZER DO DISTRITO DE BETANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
373 	2017 	2017-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
372 	2017 	2017-05-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
371 	2017 	2017-05-11 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
370 	2017 	2017-04-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
369 	2017 	2017-04-19 	1 	CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
368 	2017 	2017-04-19 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
367 	2017 	2017-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
366 	2017 	2017-02-20 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
365 	2017 	2017-02-20 	1 	CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
364 	2017 	2017-02-20 	1 	CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
362 	2017 	2017-02-02 	1 	ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE O VALOR DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
361 	2017 	2017-02-02 	1 	REESTRUTURA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EMPREENDEDORISMO - SASTE, E DEFINE RENUMERAÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
360 	2017 	2017-01-16 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSOR MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
359 	2017 	2017-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO, DA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
358 	2017 	2017-01-16 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
357 	2017 	2017-01-16 	1 	CRIA A SECRETARIA DE OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
356 	2017 	2017-01-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, AO CARGO DE TESOUREIRO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
355 	2017 	2017-01-16 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
353 	2017 	2017-01-16 	1 	DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
352 	2017 	2017-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
351 	2017 	2017-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
350 	2017 	2017-01-16 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
343 	2016 	2016-10-28 	1 	DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
342 	2016 	2016-10-14 	1 	DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSE NUNES DO NASCIMENTO, A RUA TRAVESSA AUGUSTO DE MORAIS, NO DISTRITO DE BETANIA, DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE. 	Municipal 		
340 	2016 	2016-09-30 	1 	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
339 	2016 	2016-09-30 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
338 	2016 	2016-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSOS PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
337 	2016 	2016-05-27 	1 	"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 	Municipal 		
331 	2016 	2016-02-19 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
330 	2016 	2016-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
329 	2016 	2016-01-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO, E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
328 	2016 	2016-01-20 	1 	CONCEDE PERMISSÃO POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
326 	2015 	2015-11-13 	1 	Cria a nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) Do Município de Deputado Irapuan Pinheiro / CE e dá outras providencias. 	Municipal 		
323 	2015 	2015-10-22 	1 	Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da Lei Municipal n° 198/2012, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
320 	2015 	2015-10-22 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância, de Deputado Irapuan Pinheiro (PMPIDIP) e da outras providências. 	Municipal 		
319 	2015 	2015-10-22 	1 	Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - COMDPD, de Deputado Irapuan Pinheiro. 	Municipal 		
318 	2015 	2015-10-09 	1 	Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, na forma que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
316 	2015 	2015-09-11 	1 	Regulamenta, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
315 	2015 	2015-09-11 	1 	Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. 	Municipal 		
314 	2015 	2015-09-11 	1 	Instituí a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências. 	Municipal 		
313 	2015 	2015-09-11 	1 	Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel - táxi, no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, e dá outras providencias. 	Municipal 		
312 	2015 	2015-08-21 	1 	Institui a Semana do Bebê no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
311 	2015 	2015-08-21 	1 	Dá nova denominação à atual Instituição de Educação Infantil Crescendo e Aprendendo do Distrito Sede de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
310 	2015 	2015-08-21 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Deputado Irapuan Pinheiro - CE e, seus principio, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. 	Municipal 		
309 	2015 	2015-08-03 	1 	Dispõe, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, acerca do reajuste das tarifas de Abastecimento D'água nas áreas Residencial, Comercial, Industrial e Publica, na forma que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
308 	2015 	2015-07-16 	1 	Altera e dá nova redação ao Art. 2°, bem como ao § 3° do artigo 4°, ambos da Lei Municipal n° 296 de março de 2015. 	Municipal 		
307 	2015 	2015-06-19 	1 	Dá a denominação de RAIMUNDO HOLANDA PINHEIRO à Praça Sede do Distrito de Velame. 	Municipal 		
306 	2015 	2015-06-19 	1 	Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Crescendo e Aprendendo, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
305 	2015 	2015-06-19 	1 	Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Cazuza Bezerra, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
304 	2015 	2015-06-19 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Básico Manoel Rodrigues dos Santos, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
303 	2015 	2015-06-05 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providencias. 	Municipal 		
302 	2015 	2015-05-22 	1 	Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação dá outras providências. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm	
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
7.185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
1 	1991 	1991-01-12 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm	
1 	1990 	1990-04-05 	5 	A Assembléia Municipal Constituinte, com a participação direta do povo,  no exercício das competências que lhes asseguram os Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 11 parágrafo único do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus,  adota e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm