TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 77 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 17 de Maio de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000658/2022-31.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 12/2022, protocolado(a) sob o nº I - 17050001/2022 datado do dia 17 de Maio de 2022.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ALINE ALVES BRAGA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ALINE ALVES BRAGA
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal