Coletânea de Leis

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DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012

Esfera: Federal

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § …
LEI Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Esfera: Federal

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de …
DECRETO Nº 7.185 DE 27 DE MAIO DE 2010

Esfera: Federal

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio …
LEI Nº 10520 DE 17 DE JULHO DE 2002

Esfera: Federal

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3555 DE 08 DE AGOSTO DE 2000

Esfera: Federal

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
LEI Nº 9.452 DE 20 DE MARÇO DE 1997

Esfera: Federal

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Esfera: Federal

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

Esfera: Federal

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

Esfera: Federal

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12 DE JANEIRO DE 1991

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro
LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Esfera: Federal

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 05 DE ABRIL DE 1990

Esfera: Municipal

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A Assembléia Municipal Constituinte, com a participação direta do povo, no exercício das competências que lhes asseguram os Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 11 parágrafo único do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção …