Dispõe sobre fixar valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Concede permissão para contratação de pessoal por determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre os aumentos do valor do salário mínimo mensal dos servidores da administração Municipal direta e indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCARA - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE AÇUDES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ANTÔNIO OCELINO PINHEIRO. POLO DE LAZER DO DISTRITO DE BETANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE O VALOR DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REESTRUTURA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EMPREENDEDORISMO - SASTE, E DEFINE RENUMERAÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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