Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022

Tipo:

Projeto de Lei Ordinária

Abertura

21/07/2022 09:33

Processo Legislativo

0000000.00000675/2022-57

Acesse o Processo

Ementa

" FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/02022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

embedded

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.